22.0 - Veículo Honda Civic EX, ano/modelo 1999/1999
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- Leiloeiro Oficial
- Euclides Maraschi Junior
- Número do Processo
- 0000000-00.0000.0.00.1069
- Arquivos disponíveis:
- Edital do Leilão
- CONSULTA DETRAN
- Comitente
- Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD - São Paulo
- Abertura em
- 00/00/0000
- Agora:
- 30/03/26 23:11:27
OSA 93 SEQ. 28 - Espécie: PASSAGEIRO, Marca: HONDA, Modelo: CIVIC EX, Placa: APC0C11(veículo ostenta placa antiga APC0211), UF: SP, Município: Catanduva, Ano fabricação: 1999, Ano modelo: 1999, Cor: VERDE, Chassi: 93HEJ8650XZ301609, Motor: D16Y8C01503(motor pendente de regularização junto ao DETRAN – Motor atual do veículo nº D16Y7D17568), RENAVAM: 00718229584. Combustível: Gasolina. Sem teste de funcionamento, pintura ruim e com avarias em geral, faltando peças e componentes. RECALL – 93H0001584 Recall de substituição definitiva do insuflador do airbag do motorista. Em atendimento ao laudo de vistoria veicular emitido por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), foi constatado que o veículo em questão passou por substituição de motor, sem que a referida alteração tenha sido previamente regularizada junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Nos termos do art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), toda alteração de característica do veículo deve ser comunicada ao órgão executivo de trânsito para a devida atualização cadastral. Ademais, conforme regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a substituição de motor configura alteração de característica, exigindo procedimento administrativo específico para sua regularização. Dessa forma, para fins de adequação à legislação vigente, faz-se necessário: 1. Emissão de Laudo de Vistoria (ECV) com resultado reprovado, em razão da divergência constatada (motor não regularizado), a fim de instruir o processo administrativo de atualização junto ao DETRAN; 2. Após a formalização e deferimento do cadastro da substituição do motor no DETRAN, deverá ser realizada nova vistoria veicular, com emissão de Laudo ECV aprovado, para conclusão da regularização e atualização do registro do veículo. Salientamos que a regularização é imprescindível para que o veículo permaneça em conformidade com a legislação de trânsito vigente. “O bem será vendido no estado e nas condições em que se encontra, cabendo ao licitante pleno conhecimento dessas condições e da ausência de garantia, não podendo, posteriormente, alegar tais circunstâncias como fundamento para devolução ou reclamação.“
Processo: 1501686-42.2023.8.26.0132 - 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP.
CONDIÇÕES: CIRCULÁVEL/COM DOCUMENTO.
Ônus: INFORMAÇÕES IMPORTANTES AOS ARREMATANTES Em alguns casos, a retirada do veículo do pátio dependerá da emissão do Auto de Entrega na Delegacia onde o bem foi apreendido. Ressaltamos que essa exigência não parte do leiloeiro, mas sim dos responsáveis pelos pátios e, em determinados casos, dos próprios delegados, conforme as normas e procedimentos de cada unidade. BAIXA DE GRAVAMES O arrematante fica isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à data do leilão, sem prejuízo da continuidade de eventuais execuções fiscais em face do antigo proprietário. Contudo, será de responsabilidade exclusiva do arrematante arcar com todos os custos e providências necessários à regularização e transferência do bem junto aos órgãos competentes. A baixa de gravames eventualmente existentes sobre o veículo arrematado não constitui responsabilidade do leiloeiro, cabendo a este somente protocolar a solicitação junto aos órgãos competentes. O PRAZO PARA LEVANTAMENTO DESSES GRAVAMES DEPENDERÁ EXCLUSIVAMENTE DAS RESPOSTAS DOS ÓRGÃOS IMPOSITORES, NÃO SENDO POSSÍVEL AO LEILOEIRO INTERFERIR NESSE PROCESSO.
Local Depositado: SOS Catanduva - Rua Guarujá, 294 - Jardim Alpino - Catanduva/SP
Localização
- Status do Lote
- Aguardar
- Avaliação do Bem
- R$ 8.000,00
- Lance Inicial
- R$ 4.000,00 - À Vista
- Comissão Leiloeiro (5%)
- R$ 200,00
- Incremento
- R$ 250,00
- Encerra em
- 27/04/2026 13:42:00
- Horário Previsto
- Habilitados
- 0
- Visitas
- 129
- Lances
- 0